"Á BÍBLIA DO CAPETA"

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Estatuto da criança e do adolescente prestes á completar 20 anos

Carmem Silveira de Oliveira, Secretaria 

Especial dos Direitos Humanos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa  anos no próximo mes de julho (13). A lei foi promulgada em 13 de julho de 1990 e tem o objetivo de garantir os direitos do menor à Justiça, educação, segurança e à cidadania. Carmen Silveira de Oliveira, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), faz um levantamento sobre o período de vigência do estatuto. Carmen indica pontos positivos e negativos da legislação que ela considera um exemplo internacional sobre o assunto.

Veja trechos da entrevista.

Qual o balanço dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente no  Brasil?
Foi um curto intervalo temporal, pois o Brasil tem uma história secular de desigualdade social e de insuficiência das políticas públicas até a regulamentação do ECA, para superar os problemas relacionados à criança e do adolescente. Já temos uma tarefa de garantir a proteção integral de 62 milhões de crianças e adolescentes, entre 0 a 18 anos, no país. Isso significa a maior população infantil nas Américas.
Temos um indicador importante, entretanto, neste período. Em 1990, por exemplo, a expectativa de vida de uma criança recém-nascida era de 62,3 anos. Em 2006, foram acrescidos 6,2 anos nesta expectativa. A taxa de mortalidade caiu de 46,9 para 24,9 mortes para cada mil crianças nascidas. A própria taxa de mortalidade infantil, abaixo de 5 anos, também foi reduzida, melhorando o ranking mundial de mortalidade infantil. O Brasil ocupava a 86ª posição e hoje ocupa a 113ª posição.O ECA garantiu o acesso de crianças e adolescentes à educação no país durante os 20  anos de vigência?
Os avanços na educação ainda são tímidos. O acesso à educação melhorou e hoje atinge 76% das crianças. No ensino fundamental, evoluímos de 79% de crianças nas escolas, em 1990, para 98% de inserção registrada em 2006. Estamos praticamente universalizando o acesso ao ensino fundamental.
 E a qualidade de ensino a que as crianças têm acesso é suficiente?
Ainda temos de pensar na qualidade do ensino. No contexto de uma sociedade em formação, de um mercado de trabalho exigente e seletivo, precisamos ter um avanço nesse sentido em acordo com o desenvolvimento econômico do país.
A violência contras a crianças caiu durante a vigência do ECA?
Não melhoramos os indicadores de violência contra crianças, mas melhoramos os instrumentos de enfrentamento da violência. Por exemplo, o velho modelo da Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem) é gradualmente reordenado pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (Sinase) e do Plano Nacional do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Essas duas novas políticas nacionais desmontam o sistema anterior de atendimento ao adolescente infrator.
 O trabalho infantil ainda é um problema no país?
O Brasil chegou a atingir, em 1992, o seu mais alto índice histórico. Naquela época, chegamos a ter 9,6 milhões de crianças em condição de trabalho infantil, o que representava cerca de 22% da população infantil da época. Em 2006, já tínhamos retirado cerca de 5 milhões de crianças desse quadro. Um bom caminho já foi andado, mas ainda há muito por fazer. Crianças e adolescentes ainda sofrem com a erotização e por isso são vítimas da violência sexual.
 De que maneira o ECA ajuda a combater esse tipo de crime?
O Brasil tem um reconhecimento internacional no combate aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O nosso cenário é desfavorável. Em 1990, o país não tinha esse fenômeno da erotização precoce da infância. O advento da internet criou outro veículo de violação de direitos, a exemplo da pedofilia e da pornografia na rede mundial de computadores. Isso se tornou mais um desafio a ser cumprido pelo ECA.
 Os conselhos tutelares são instrumentos eficazes para o cumprimento das diretrizes do ECA?
Isso não existia antes da implementação do ECA. Essa é uma experiência inédita no cenário internacional e referência para as Organizações das Nações Unidas (ONU). Trata-se de um conselho de direito com caráter deliberativo e de paridade. Temos os conselheiros eleitos pela comunidade. Isso envolve quase 73 mil conselheiros espalhados pelo país. É quase um batalhão de defensores das crianças e dos adolescentes em 93% dos municípios brasileiros.
 Os conselhos tutelares têm estrutura para defender os direitos garantidos pelo ECA?
Há muita precariedade, muitas unidades ainda não têm sequer telefone ou fax, carro ou mesmo um computador. Isso prejudica muito o trabalho do conselheiro. Enquanto a gente tem uma redução da mortalidade infantil, a mortalidade materna ainda é alta e a operação dos conselhos é importante para mudar esse cenário.
 O que você acha do debate sobre a redução da maioridade penal?
Existe uma leitura que eu acho distorcida e apressada de que o ECA é brando, não colabora para a redução desses problemas com crianças e adolescentes. Há quem diga que se necessita da criação de uma nova lei. Mas a questão hoje não é aumentar o tempo da internação, mas qualificar os programas de atendimento que são oferecidos nas unidades de internação. O problema está no cumprimento da lei.
O adolescente, quando está em privação de liberdade, não pode ter seus direitos privados. O que está em jogo não é apenas uma medida punitiva. É um sujeito que está em desenvolvimento, que deve ser punido e responsabilizado por seus atos, mas que outras oportunidades devem ser garantidas para reverter essa trajetória delitiva.

Isso explica a falência do modelo Febem?
A Febem era um modelo carcerário apenas. O adolescente deve ter direito ao lazer e à escola. O resultado a gente sabe qual é. O ECA diz que o interno deve estudar e o Sinase diz que escola deve ser. Essa escolaridade deve ser certificada e fazer sentido na vida do adolescente. Ele deve permanecer no ensino depois de sair da internação. Ele tem de voltar a ser um cidadão.

Menores assassinos do nosso Brasil, sentam o dedo sem nenhum remorso

 

Domingo - 25/04/2010 - 03h01

Um casal de namorados é brutalmente assassinado depois que a moça foi violentada pelo grupo de criminosos. Antes disso, dois homens são mortos a facadas e têm os corpos queimados e enterrados em uma mata. Uma mesma pessoa está envolvida nos dois casos. Um assassino frio, que aterrorizou os moradores do bairro onde morava, em São Paulo, um psicopata sanguinário.

Se você conhece estas histórias, sabe também que os crimes foram praticados por um rapaz que atualmente está com 21 anos. Mas na época tinha 16. O casal morto por ele, Liana Friedenbach, 16, e Felipe Silva Caffé, 19, em 2003, fez o apelido "Champinha" ficar conhecido em todo o País. Recentemente, descobriu-se que o então minimonstro matou outros dois homens no mesmo ano. E ainda é suspeito de outro homicídio, em 2001, quando tinha apenas 14 anos.

Muitos fazem o diabo, e são protegidos pelas leis, esse E.C.A.

 é uma fabrica de criminosos crueis

Esse jovem entra para a história como um bandido que a sociedade quer manter encarcerado até o fim da sua vida. Mas assim como ele, existem milhares de Champinhas espalhados pelo Brasil, inclusive em nossa região. Podem não ter cometido os mesmos crimes, mas são tão violentos e criminosos quanto, encobrindo-se no fato de serem menor de idade para a Justiça. 

Este é o momento de se voltar a debater os benefícios que adolescentes assassinos, bandidos perigosos, possuem em nosso país. Muitos defendem que as medidas socioeducativas aplicadas a eles são suficientes, principalmente quem nunca acordou com uma arma na cabeça ou teve uma filha estuprada por um "menor". Se são mesmo suficientes, por que muitos assumem a culpa de crimes praticados por adultos, como é comum no meio policial? Se a punição é tão dura, porque tantos continuam no mundo do crime e cada vez mais violentos? Por que um adolescente pode votar, escolher quem vai governar o País e não pode receber punição tão severa quanto qualquer adulto bandido?

Quem não conhece e vê esse garoto  de aparência frágil, nem imagina do potencial de maldade que ele é capaz de cometer sem pestanejar

A resposta é muito simples. O sistema carcerário brasileiro é uma piada. Não reeduca ninguém, apenas ensina a ser mais violento. Os presos se rebelam a hora que querem - adultos ou não - e se comunicam com os comparsas como bem entendem. E ainda têm o benefício de passar datas especiais em casa, ao lado da família - ou melhor, roubando famílias. 

Enquanto isso, o cidadão de bem precisa criar uma prisão particular. Encher sua casa de cercas para afastar os protegidos do Estado, que não pensam duas vezes em voltar ao crime, com raríssimas exceções. Sábias são as estrofes da música "Minha Alma", do grupo O Rappa: "As grades do condomínio são pra trazer proteção, mas também trazem a dúvida se é você que está nessa prisão..."

Quando estão roubando, matando, etc, agem como se fossem maiores, e quando são presos,  não podem pagar pelos crimes porque alguns hipócritas, dizem que eles são apenas crianças, e não sabem o que fazem, e eles que não são nem um pouco bobos, deitam e rolam á vontade